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ANFES apresenta manifestação sobre situação do IMESF

November 27, 2020 22:02 , by Seiva de Carvalho Chaves - 0no comments yet | No one following this article yet.
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A Associação Nacional das Fundações Estatais de Saúde - ANFES, acompanha com apreensão o caso que envolve a desnecessária extinção do Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família - IMESF, em Porto Alegre, e seu evidente prejuízo à população.

Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4247, o referido caso passou a contar com razoável, e relativamente simples, solução por parte do Município de Porto Alegre: a edição de Lei Complementar Municipal autorizando a instituição de Fundação Pública de Direito Privado para atuar na Atenção Primária, bem como a reedição da Lei Municipal já existente que criou o Instituto.

Cabe ressaltar que essa solução imprime justiça e eficiência ao trato da coisa pública, uma vez que evita reestruturações desnecessárias, garante a continuidade dos serviços públicos de saúde à população, especialmente a mais carente, e evita a demissão  coletiva de mais de 1300 empregados públicos concursados que arriscam diariamente suas vidas em defesa da população da cidade.

É injustificável que o Município, após investir na criação do IMESF, bem como na qualificação de seu quadro funcional, opte por simplesmente descartar uma política pública que provou-se, no plano prático, como de grande acerto da gestão José Fotunati, bem como por retomar a política de terceirizações praticada antes da criação do Instituto (e que a motivou), marcada por corrupção e desvios de recursos.

Cabe ressaltar que o IMESF é instituição de referência nacional em termos qualidade na prestação de serviços de saúde justamente porque conjuga, perfeitamente, a eficiência e economicidade do modelo privado de organização do serviço, com o controle público, continuado e de qualidade da atividade exercida.

O presente manifesto, assim, destina-se às seguintes finalidades:

Promover um necessário desagravo público aos funcionários da instituição - que, mesmo sob humilhação pública da gestão, seguem cumprindo sua função de dignamente combater a pandemia, expondo a própria saúde a risco todos os dias;

Conclamar os candidatos em segundo turno ao cargo de Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo e Manuela D'ávila, a comprometerem-se com essa razoável solução ao caso do IMESF, preservando a existência da instituição - uma vez que é juridicamente possível, mas, principalmente, adequada e justa.

Conclamar a Câmara Municipal de Porto Alegre e as demais autoridades judiciais e administrativas de Porto Alegre para que, por questão de justiça, sejam preservados a existência da instituição, bem como protegidos aqueles que compõem seu qualificado quadro funcional.

A ANFES assevera a efetividade do modelo e, por isso, diante de tamanha injustiça, não pode se calar quando há solução jurídica de reversão, que atende aos interesses da população.

Vereador, gestor, prefeito(a) eleito(a), autoridade judiciária, não compactue com o desmonte da atenção primária no município de Porto Alegre.


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