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Nota ANFES - Caso IMESF

September 18, 2019 13:08 , by Fellipe Narde Oliveira da Hora - 0no comments yet | No one following this article yet.
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Decisão do STF no caso IMESF não considerou pedido da ANFES

A Associação Nacional das Fundações Estatais de Saúde - ANFES tomou ciência na data de ontem (17/09/2019) da decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou provimento aos Agravos Internos interpostos pelo Município de Porto Alegre e pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde – ABRASUS e outros, sem que tivesse sido apreciado seu pedido de ingresso na condução de “amicus curiae”.

As decisões foram tomadas no Plenário Virtual, por maioria dos votos, nos termos do voto da relatora, a Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio. O inteiro teor da decisão ainda não foi disponibilizado pelo STF, não sendo possível conhecer os fundamentos que levaram a Turma a decidir pelo não provimento dos recursos interpostos pelas partes. 

A análise da possibilidade de interposição de eventual recurso, só será possível após a publicação do inteiro teor do Acórdão, de modo a verificar se há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o manejo de recurso para o saneamento da decisão.

A 1ª Turma é formada pelos Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Entendendo o caso do IMESF

Originalmente diversas entidades propuseram no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 11.062/2011, que autorizou a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF, fundação pública de direito privado, instituída com a finalidade de prestar serviços de atenção básica no município de Porto Alegre.

Alegavam os proponentes afronta aos artigos 8º, caput, 19, 21, §2º, 30 e 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 

O Órgão Especial do TJRS proferiu decisão pela procedência, no mérito, da ação, por inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.062/2011, por entender que o art. 37, IXI, da Constituição da República demanda regulamentação que possa assegurar a sua eficácia. Em sede de Embargos de Declaração, o TJRS fixou prazo de 3 (três) meses para a eficácia da decisão a partir de sua publicação.

Inconformado o Município interpôs Recurso Extraordinário alegando, em síntese, “(b) afronta ao art. 37, XIX, da CF, posto que ignorou o fato de que já há lei federal, recepcionada como lei complementar pela Constituição de 1988, que regulamenta a criação de fundações públicas (trata-se do Decreto-Lei n. 200/1967), e, além disso, a norma insculpida no art. 37, XIX, da CF tem eficácia contida, a qual produz efeitos diretos e imediatos, de forma que é possível a criação de fundações públicas de direito privado; (c) violação aos art. 102, I, “a”, e 125, §2º, da CF, uma vez que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ADIs que possuem como parâmetro norma prevista na Constituição Federal, de modo que o TJ/RS é incompetente para julgar ADI que possui como parâmetro o art. 37, XIX, da CF.

A Ministra Rosa Weber, relatora do caso, entendeu que o Recurso Extraordinário não deveria ser sequer apreciado no STF, já que no entendimento dela o “exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta”. Entendeu, ainda, que as ‘instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie”, e por essa razão, concluiu pela “ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.”

Na tentativa de ver o Recurso Extraordinário julgado, o Município interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática da relatora, demonstrando a relevância da questão e os elementos jurídicos que demandavam a apreciação da irresignação pelo STF. Requereu, ainda, de forma alternativa a modulação dos efeitos da decisão, face o risco de desassistência da população, prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do Acórdão do TJ/RS, caso mantido.

A decisão proferida no Plenário Virtual no dia 13 de setembro de 2019, portanto, não apreciou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade e nem os elementos jurídicos centrais do modelo das Fundações Estatais, apesar de se revestir de um precedente duro e perigoso, tendo grande impacto na prestação de serviços públicos de saúde para a população portoalegrense.

O presidente da ANFES, Alisson Sousa, demonstra a sua consternação com a decisão proferida e se coloca à disposição do município, usuários e trabalhadores, para adotar todas as providências necessárias à continuidade dos serviços prestados pelo IMESF, sejam elas jurídicas, políticas ou de gestão.


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