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Palestra sobre assuntos jurídico-administrativos de fundações abre segundo dia do SENAFES

February 26, 2015 17:06 , by Aline Adorno - 0no comments yet | No one following this article yet.
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O 2º SENAFES (Seminário Nacional das Fundações Estatais de Saúde) teve continuidade nesta quinta-feira, 26, no auditório da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Campo Grande, e iniciou o seu segundo dia com a palestra que abordou os assuntos jurídico-administrativos das fundações estatais.

A palestra “Fundações Estatais e suas Especificidades Jurídico- Administrativo”, coordenada por José Eduardo Meira Lima, advogado e assessor jurídico da FESAT (Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado), foi ministrada por Thiago Campos, assessor jurídico da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde.

O palestrante explicou a finalidade de uma Fundação e suas subordinações jurídicas. Esclareceu a distinção entre fundações públicas e privadas, sendo quanto às públicas a distinção entre as subordinadas ao regime jurídico público e àquelas subordinadas pelo regime jurídico privado. Ele enfatizou ainda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura que a sujeição a um ou a outro regime se dá pela vontade do instituidor.

Foi argumentado que dentro de uma fundação pública de direito privado, os princípios administrativos ainda devem ser observados pela entidade, mas o motivo da adoção do modelo é a possibilidade de maior flexibilidade e assegurar a consecução do direito à saúde da população.

Thiago Campos finalizou dizendo que do local onde está (Ministério da Saúde) tem tentado muito fazer com a discussão ganhe corpo, porque o órgão acredita que é uma possibilidade real de se fazer concretizar várias das políticas por ele propostas. A lógica de pensar a oferta de saúde tem que estar direcionada a lógica do sistema único de saúde, regionalizado e interfederado, que assim os entes se organizem interfederativamente para juntos poderem concretizar as políticas públicas de saúde.

 

O assessor jurídico da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, informa, por fim, que o Ministério da Saúde demonstra claramente o seu apoio ao modelo jurídico institucional das fundações estatais de direito privado com o desenvolvimento do manual de instituição de carreiras interfederadas que coloca as FEDP (Fundações Estatais de Direito Privado) como opção mais adequada para tanto. “Este é um importante espaço para o debate e discussão. Do modelo em vista de sua sedimentação junto aos atores envolvidos, especialmente gestores, trabalhadores e usuários”, frisou Thiago Campos.

O espaço foi aberto para perguntas e ponderações e o palestrante esclareceu as dúvidas que surgiram quanto ao regime de contratação, questões tributárias, possibilidade de demissão imotivada, certificação como entidade beneficente, adoção da contabilidade pública ou privada, entre outros assuntos relacionados às Fundações Estatai


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