O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.067.052, que discute a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.980/2009, que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo em Fundação Estatal, proferiu decisão sobrestando do recurso até a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.197.
Atendendo ao pedido do Município, o Ministro entendeu que há risco de decisões conflitantes, sendo a controvérsia recursal semelhante à discutida na ADI 4.197, também de sua relatoria, pois ambos os casos tratam sobre a constitucionalidade de lei municipal criar fundação pública de natureza privada com a finalidade de execução de serviços e políticas públicas de saúde.
A decisão proferida pelo Ministro Barroso mantém a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo apta a continuar prestando os serviços públicos de saúde a sua população, sem que necessite ter sua natureza jurídica alterada, até que se conclua o julgamento da ADI 4.197.
Não obstante não ter sido admitida como amicus curiae no Recurso Extraordinário, a ANFES participou em conjunto com o Município e representada pela Dr. Janaína Pontes de Cerqueira das reuniões técnicas com a equipe do Ministro que subsidiaram a decisão de sobrestamento do recurso.
A ANFES formulou e esperar ser admitida pelo Ministro Barroso como amicus curiae na ADI 4.197, que deve ser pautada em breve para declarar a constitucionalidade do modelo jurídico das Fundações Estatais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.