Projeto Lei Complentar no Congresso Nacional

Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Lei Complementar 29/2007 do Estado da Bahia 

Lei Complementar n.º 29 de 21 de dezembro de 2007 da Bahia. Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do art. 17 da Constituição do Estado da Bahia , e dá outras providências.