A ANFES, cumprindo a sua função de difundir o conhecimento e orientar suas associadas sobre as melhores práticas e ações para um funcionamento de excelência do modelo de Gestão das Fundações Estatais de Saúde, divulga Parecer Técnico sobre Governança Estratégica: As Fundações Estatais e o Plano de Contratações Anual.
O Plano de Contratações Anual, também chamado de PCA, é uma medida recomendatória que, se adotada pelo gestor público, propiciará eficiência, previsibilidade, racionalidade e economicidade no atendimento das necessidades e na realização dos gastos públicos.
Mas afinal, as Fundações Estatais estão obrigadas a publicar o PCA?
O fato é que essa Lei se aplica às autarquias, fundações e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Seja elas pertencentes a União, Estados ou Municípios, bem como o Distrito Federal. Contudo, sendo as Fundações Estatais entidades públicas de direito privado é preciso verificar primeiro as regras gerais de licitação e contrato que rege cada Fundação de forma individual.
Nossa recomendação é que cada gestor verifique as orientações ou decisões do Tribunal de Contas local sobre o assunto.