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ANFES ingressa com pedido de amicus curiae em ação que tramita no STF para suspensão das demissões no IMESF

August 13, 2020 20:02 , by Seiva de Carvalho Chaves - 33 comments | No one following this article yet.
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Amicus curiae

A Associação Nacional das Fundações Estatais de Saúde - ANFES ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal - STF, na última terça-feira, 10/08, para figurar como amigo da corte (Amicus Curiae) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF de nº. 693, proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, em face da decisão proferida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que vem autorizando demissões dos trabalhadores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família - IMESF, de Porto Alegre.

A ação perante ao STF discute a existência de vícios no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI de nº. 70046726287, ocorrido perante o TJ do Estado, tendo em vista que a decisão pela inconstitucionalidade da Lei de criação do IMESF foi fundamentada pelo dispositivos da Constituição Federal, excedendo a competência do Tribunal de Justiça estadual.

O pedido da ação é para que haja a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida na ADI julgada pelo TJ-RS, e a concessão de cautelar que impeça o executivo municipal de promover a extinção do Instituto e a demissão coletiva de seus empregados públicos, bem como a obtenção de pronunciamento efetivo, em sede de jurisdição constitucional federal, acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.062/2011, que institui a Fundação pública de direito privado, em face da discussão estabelecida na ADI de nº. 4197, a fim de evitar decisões díspares para casos idênticos.

O debate recai sobre o modelo jurídico-institucional das Fundações Estatais e sobre a possibilidade de atuação destas na assistência à saúde, à luz do Decreto-Lei do Governo Federal de nº. 200/67, com sujeição ao regime jurídico de direito privado. 

A solicitação de ingresso da ANFES na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF se fundamenta na pertinência temática da entidade com o tema, e no risco de impacto que o debate pode ter sobre o modelo das Fundações Estatais em todo o país. Com sua participação na ação a Associação espera contribuir com a Corte apresentando dados e informações que possam garantir uma decisão adequada às diretrizes constitucionais e legais sobre o modelo fundacional.

Para o presidente da ANFES, Alisson Sousa, " o modelo jurídico institucional das fundações públicas de direito privado expressa uma gestão pública eficiente, eficaz, de qualidade e resolutiva, sobretudo na prestação de serviços de saúde. Esse modelo de atuação pública reforça a importância de reconhecer e dar segurança aos trabalhadores do SUS, essenciais para o cuidado em saúde, razão pela qual deve ser reconhecido e ter a sua implementação estimulada".

Segundo Thiago Campos, advogado sanitarista que defende os interesses da Associação na causa, “ a participação da ANFES no debate constitucional é essencial para uma decisão consentânea com os ditames constitucionais”.

A ação foi distribuída por dependência à ADI nº.4197/SE, e tem como relator o Ministro Luís Roberto Barroso.

Confira a cópia do requerimento: Amicus Curiae Requerimento de Habilitação ADPF 693 - Min. Roberto Barroso - Assinado


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Brasil
This article's tags: fundações estatais de saúde anfes

33 comments

Post a comment
  • 97bec39831f46f40d20bbdcde00cfaf8?only path=false&size=50&d=404Raquel Celina Grinke Mesquita(unauthenticated user)
    August 13, 2020 22:36

     

    Gostaria de agradecer todo apoio dado a nós trabalhadores da atenção Básica,que neste momento tão importante que o país e a saúde estão passando,a linha de frente precisa de apoiadores para nos dar um alento,frente a tanta injustiça que está sendo feita.
    obrigada


  • 9da712968e97aecde0c6abe5203db6e0?only path=false&size=50&d=404ADRIANA CARDOSO DO NASCIMENTO(unauthenticated user)
    August 13, 2020 23:48

    Gratidão

    Muito obrigado estou sem esperança de dias melhores de continuarmos mantendo o vínculo com as famílias a perca deste me faz chorar pois amo o que faço.Agente de saúde do Imesf


  • 15d6f76f9c4c04c6d6bd8d317857b5b5?only path=false&size=50&d=404Rafael Santos(unauthenticated user)
    August 15, 2020 3:13

     

    Parabéns pela atitude! Seguimos na luta em defesa do SUS! Abraço!


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