A Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde convida suas associadas para a reunião de apresentação da proposta de unificação de ações judiciais. O encontro será no dia 01 de fevereiro, às 09horas, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
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As Fundações Estatais do Estado de Mato Grosso do Sul e gestores municipais estão convidados a comparecer à reunião que terá como pauta a apresentação da Proposta ANFES de Unificação das Ações Judiciais de Constitucionalidade e de Imunidade Tributária, tendo em vista a funcionalidade da associação em contribuir para a estabilização e consolidação de um marco legal regulatório das fundações públicas de direito privado na área da saúde, comprometidas com a universalização dos serviços de saúde e com o Sistema Único de Saúde.
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Este encontro foi realizado também em julho de 2018 em Porto Alegre com as Fundações Estatais do Rio Grande do Sul. Conforme deliberação deste encontro as reuniões deverão acontecer também em Sergipe, Rio de Janeiro ou Bahia.
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Desde a criação da ANFES, os modelos privatistas de prestação de serviços públicos de saúde, por meio de Organizações Sociais, obtiveram significativo avanço no campo jurídico e normativo, com a consolidação de entendimentos que colocam essa forma de atuação no campo da saúde em um nível de segurança jurídica maior do que o modelo das Fundações Estatais. Nesse sentido podemos citar a decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da Lei nº 9.637/1998, que disciplina as Organizações Sociais e o posicionamento do Tribunal de Contas da União quanto à contabilização dos gastos de pessoal nos contratos de gestão celebrados com as referidas entidades.
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Por outro lado, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra o modelo jurídico-administrativo das Fundações Estatais do Rio de Janeiro e de Sergipe permanecem sem decisão da Suprema Corte, gerando insegurança quanto à legalidade do modelo.
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A ANFES pretende atuar judicialmente em defesa dos interesses comuns das fundações estatais de saúde, mediante a propositura de ações coletivas que possam contribuir para a consolidação do modelo jurídico. A reunião será realizada na Escola Superior de Advocacia, Av. Mato Grosso, 4700 – CEP. 79031-001 – Campo Grande – Mato Grosso do Sul.