Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: implicações práticas(Lei 13.146/15)
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Capacidade Legal e Tomadade Decisão Apoiada
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2) 171004_FundSindDown_CapLegal
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4 – COMENTÁRIOS REFERENTES A LEI DE TERCEIRIZAÇÃO
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5 – DESTAQUES DAS ALTERAÇÕES DA CLT – LEI Nº 13467 – Completo
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7 – ACCR PRORIS – FHGV PARA APRESENTAÇÃO JUAREZ VERBA
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8 – A Atuação Judicial das Fundações Estatais em Defesa do Modelo Jurídico
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9 – Seminário FE outubro2017-3
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Workshop reúne Fundações Estatais para debater sobre aspectos jurídicos e caminhos para sustentabilidade.
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O encontro realizado em Campinas, nos dias 31 de outubro e 01 de novembro reuniu representantes de Fundações Estatais e gestores do setor saúde, para debater sobre legislação, alternativas para sustentabilidade das instituições e cenário político atual.
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O evento promovido pela Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde (ANFES) e o Instituto de Direito Sanitário (IDISA), trouxe como convidados, Lenir Santos, doutora em saúde pública e coordenadora do curso de direito sanitário do IDISA, o Presidente da ANFES, Juarez Verba e o Presidente do IDISA, Nelson Santos.
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Lenir apresentou duras críticas à gestão atual do setor saúde e ressaltou: “O que é eficiente no público não pode ser mostrado, as Fundações são um modelo excelente de gestão, capaz de transformar os hospitais com uma boa gestão, porém isso não interessa ao modelo de Estado mínimo”. Acrescentando ainda que: “As Fundações são uma OS dentro do Estado”.
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Pautada pelo assunto de defesa do modelo de Fundações, Lenir, citou o processo que está em mãos da Ministra Rosa Weber, que trata da classificação do trabalhador da Fundação Padre Anchieta (Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativas – TV Cultura), como celetista ou estatutário. A doutora ressaltou que é um bom momento para solicitar uma agenda com a Ministra para apresentar a natureza do serviço de saúde.
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O Presidente do IDISA, Nelson Santos, alertou que “está faltando o espirito dos anos 80, a militância do SUS”. Destacando ainda que: “ A sociedade precisa se apropriar deste Estado”. No âmbito da gestão das Fundações, o presidente orientou que houvesse um movimento de “acesso” aos locais de controle da sociedade, como o Ministério Público, Tribunal de Contas, além de uma “aproximação planejada” com Raquel Dodge, Procuradora-geral da República. Ele destaca ainda: “Eles não sabem o que é o SUS”.
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Juarez Verba, Presidente da ANFES, alertou sobre a reforma trabalhista: “Estamos vivendo um grande dilema neste momento, que conduz no sentindo contrário da desprecarização, de ingresso através de seleção pública”, ressaltou.
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Os debates seguiram com contribuições sobre recuperação de valores pagos com a cota patronal, através da experiência do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família, em Porto Alegre, a nova legislação trabalhista, apresentada pelo Especialista em Gestão de Serviço Serviços de Saúde e Recursos Humanos, José Carlos Silva. Ainda pela tarde, Valéria Salgado, docente da Especialização de Direito Sanitário IDISA/ Hospital Sírio-Libanês, trouxe as contribuições sobre contratualização de desempenho das Fundações Estatais de Saúde, finalizando com Thiago Campos, vice-Presidente do IDISA, apresentando casos judiciais de Fundações e atuação em defesa do modelo.
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No último dia do evento foram apresentados novos projetos e experiências inovadoras das Fundações associadas e a palestra com Ailton Cardoso, Procurador do Estado da Bahia, apresentando o tema Governança e Compliance nas Fundações Estatais de Saúde, trazendo contribuições para a saúde da organização, tendo como pilares principais: estratégias, processos e pessoas.
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O encontro foi transmitido pelo facebook do IDISA e está disponível em mídia editada, e poderá ser solicitada a ANFES.
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A Atuação Judicial das Fundações Estatais em Defesa do Modelo Jurídico
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