Representada pelo advogado Thiago Campos, a Associação Nacional das Fundações Estatais de Saúde – ANFES, na qualidade de amicus curiae, manifestou-se desfavorável à  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI (4247), pedido pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 5.164/2007, que autoriza a criação de fundações estatais para prestação de serviços na área da saúde pelo poder executivo, e da Lei Complementar nº 118/2007, que define o campo de atuação das fundações, ambas do Estado do Rio de Janeiro.

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Durante a defesa, que ocorreu em sessão virtual, o advogado da ANFES, Thiago Campos, defendeu que o modelo adotado pelo Estado do Rio de Janeiro tem respaldo legal. O Sistema Único de Saúde – SUS, é composto por entidades de administração direta e também indireta, entre elas as fundações, como define a Lei nº 8.080. O julgamento dessa ADI servirá de baliza para o entendimento do STF sobre o modelo jurídico institucional das fundações estatais adotados por diversos estados como a Bahia, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso.

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O julgamento da ADI 4247 começou no dia 23/10, com o voto favorável as fundações do Ministro Marco Aurélio, relator do processo, e o debate segue até essa terça-feira, 03/11. Segundo o Ministro relator,  “não há inconstitucionalidade, uma vez que, no campo simplesmente pedagógico, previu-se a regência do pessoal, considerados direitos e obrigações, pela Consolidação das Leis do Trabalho. O Estado não toca serviço público na área da saúde e se utiliza de interposta pessoa – de natureza privada – que, então, adentra o mercado de trabalho e contrata. Inexiste quer o vício formal quer o material”.

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Para o presidente da ANFES, Alisson Sousa, “todos os esforços estão sendo feitos, seja no judiciário, no legislativo e nos Tribunais de Contas, para defender o modelo de fundação estatal que já está há 13 anos em funcionamento, e logrando êxito, no que tange a gestão pública de saúde no país”.

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Acesse o link: Manifestação ANFES ADI 4247 2020-10-27 e assita a gravação da manifestação do advogado Thiago Campos, em sessão virtual ocorrida em 27 de outubro de 2020. 

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Para ter acesso ao memorial da manifestação clique aqui: Memoriais ADI 4247 – Modelo Jurídico

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