A Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde – ANFES, protocolou na última sexta-feira, 18/06, pedido de ingresso na condição de amicus curiae, em Recurso Extraordinário (RE), que tem como objeto a discussão em torno do gozo da imunidade tributária pelas fundações públicas de direito privado do país, no qual são parte a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas – FHGV.

O RE de nº 1.243.414, trata sobre o uso da imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, pelas fundações públicas de direito privado criadas para prestar serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, e levanta um debate de extrema importância para as Fundações Estatais de Saúde de todo o país e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Para o presidente da ANFES, Alisson Sousa “esse debate é de grande relevância para nossas entidades associadas, assim como para a efetividade do direito constitucional à saúde no país, e a nossa missão será sempre a de contribuir para a estabilização e consolidação de um marco legal regulatório das fundações estatais de saúde”.

A contribuição da ANFES ao debate presente no RE se dará mediante a apresentação de informações e dados, incluindo resultados das pesquisas empíricas que vem realizando, de modo a demonstrar a efetividade do modelo jurídico-administrativo das fundações estatais e o alcance que os serviços públicos de saúde prestados pelas entidades possui nos diversos Estados brasileiros.

A expressão amicus curiae, ou amigo da corte, é utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

Thiago Campos, advogado da ANFES, espera que “o STF decida à luz dos recentes entendimentos da Corte, especialmente na ADI 2028 e no RE 566622, no qual restou assentado que apenas a Lei complementar pode adotar critérios para fins de caracterização de entidade beneficente de assistência social.”
Confira abaixo cópia do pedido protocolado pela ANFES:

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