O debate sobre o tema “Marcos Regulatórios das Áreas de Atuação das Fundações Públicas de Direito Privado” encerrou a programação do I Seminário Nacional das Fundações Estatais de Saúde, dia 14 de agosto, em Sapucaia do Sul. A palestra foi ministrada pelo deputado federal Henrique Fontana e contou com a mediação do advogado e controlador interno da Fundação Estatal Saúde da Família (FESF/SUS), Marcel Matos.

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Na avaliação do vice-presidente da ANFES e diretor geral da Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, Juarez Verba, o evento teve resultados positivos. “Conseguimos reunir representantes da Bahia, Sergipe, Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e de várias cidades do Rio Grande do Sul para debater esse modelo inovador e alternativo das Fundações Públicas de Direito Privado. Esse modelo de gestão tem garantido resultados satisfatórios na ampliação e qualidade dos serviços prestados pelo SUS”, manifestou. A solenidade de encerramento contou com a presença do prefeito de Sapucaia Vilmar Ballin e autoridades.

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 Palestra de Henrique Fontana 

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O deputado Henrique Fontana salientou a necessidade urgente para aprovação do PLP 92/2007 no Congresso Nacional. O projeto prevê a regulamentação do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, no que se refere às fundações instituídas pelo poder público, estabelecendo as áreas de atuação e a natureza jurídica dessas entidades. Confira trechos da palestra: 

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“Setores da sociedade são temerosos ou são contrários às Fundações Públicas de Direito Privado para reestruturação do SUS. Diante disso, lutamos pela regulamentação do PLP 92/2007 para viabilizar a estruturação e a segurança jurídica destas Fundações. A potencialização das Fundações Públicas de Direito Privado é uma forma de fortalecimento do SUS. Permite contratar mais funcionários para prestar atendimento qualificado pelo SUS.

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Esse modelo de Fundação vai diminuir a precarização que impera em larga escala dentro da prestação de serviços do SUS. Hoje, o nível de precarização dos agentes comunitários de saúde é um absurdo. Se esses trabalhadores fossem contratados por uma fundação de direito privado, teriam mais qualificação e valorização do que tem atualmente. Nosso governo é favorável a votação do PLP 92, que ainda não foi votado porque existe um conjunto de pressões políticas. Temos muitas matérias e projetos tramitando no Congresso e ainda não conseguimos colocar este projeto de lei em votação. Acreditamos que após o processo eleitoral, o PLP 92 entre na pauta do Congresso com toda força.

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Se nós tivermos uma fundação estadual, podemos estruturar as carreiras dos profissionais da saúde com mobilidade estadual. Sou médico comunitário e entendo a caminhada profissional na saúde pública. Um jovem recém-formado tem disponibilidade para se fixar em regiões distantes. Hoje, não conseguimos estabelecer um vínculo destes profissionais para seguir carreira pelo SUS.

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Os municípios têm limites orçamentários que são insuficientes para forma de contratação apenas pelo regime estatutário. Assim, é necessário buscar contratação de outras formas e o modelo de gestão das Fundações Públicas de Direito Privado pode ser uma alternativa.”

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Assessoria de Comunicação da FHGV – Simone M. Ramos, jornalista, Mtb 8584 | apoio:  Taís Soares (Estagiária)    

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