A Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) lançou na última quarta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o Programa Estadual de Laqueadura Tubária e anunciou uma nota técnica sobre a nova lei de esterilização voluntária (Lei 14.443/2022), tornando-se o primeiro estado a regulamentar as mudanças na política de planejamento familiar.

As medidas serão implantadas nas unidades da rede estadual de saúde de forma imediata e serão montados serviços de laqueadura tubária por videolaparoscopia – técnica que tem menor tempo de recuperação pós operatória, cicatriz reduzida e menor risco de infecção – no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart e no Hospital Estadual da Mãe, unidades administradas pela Fundação Saúde.

 A lei, que entrou em vigor no início deste mês, é um avanço na legislação do Planejamento Familiar e busca corrigir um erro que acontece há anos, onde a mulher precisava da autorização do companheiro para fazer laqueadura tubária. Os serviços vão receber mulheres encaminhadas por meio do Sistema Estadual de Regulação, e contarão também com o suporte profissional de psicologia.

Para orientar os municípios a implantarem as mudanças trazidas pela nova lei, a SES-RJ vai realizar webinar com as áreas técnicas.

A lei nº 14.443/2022

Aprovada no Senado em agosto de 2022, a lei 14.443/2022 entrou em vigor no início de março deste ano. Ela reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária, e acabou com a exigência do consentimento do conjunge para realização da laqueadura e vasectomia. Além disso, quem tem pelo menos dois filhos vivos também poderá fazer os procedimentos mesmo com menos de 21 anos.

Outra inovação da lei é a possibilidade de fazer a laqueadura durante o parto, o que não era permitido na legislação anterior. Para isso, a mulher deve solicitar o procedimento com 60 dias de antecedência. Todo processo para as mulheres que desejarem realizar a laqueadura tubária deve começar nas unidades básicas de saúde, com orientação de profissionais de saúde para que seja uma opção consciente.

Fundação saúde - programa laqueadura

Informações: Comunicação Fundação Saúde