O Supremo Tribunal Federal não conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarou inconstitucional a Lei nº 11.062/2011, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF.
Os ministros entenderam não ser cabível ADPF para invalidar os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que já havia sido confirmada pelo STF em sede de recurso extraordinário. A decisão se deu, por unanimidade, em sessão virtual realizada entre os dias 25 de fevereiro e 8 de março de 2022.
A Associação Nacional das Fundações Estatais de Saúde – ANFES, foi recebida no processo como amicus curiae, tendo apresentado argumentos favoráveis à defesa da fundação estatal e do modelo jurídico-institucional.
Porém, mesmo diante do risco da demissão em massa dos trabalhadores do Instituto, e das preocupações apresentadas quanto à manutenção dos serviços públicos de saúde na cidade de Porto Alegre, o STF não conheceu da ação, entendendo que “não há que se falar em violação a preceitos fundamentais quando o Poder Público concretiza sua obrigação constitucional de cumprir decisões judiciais protegidas pelo manto da coisa julgada material.”
Apesar da decisão, o presidente da ANFES, João Henrique Marques da Silva, tranquiliza as associadas, esclarecendo que “esta decisão é isolada e decorre de um vício formal no processo originário do IMESF, não tendo o Supremo Tribunal Federal avaliado o mérito e a constitucionalidade do modelo das Fundações nos processos relativos àquela Fundação.”
O advogado da Associação, Dr. Thiago Campos, esclarece ainda que, “o que segue válido é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, no âmbito Recurso Extraordinário 716378, na qual restou fixada de forma clara e precisa a constitucionalidade do modelo das Fundações Estatais.”
A ANFES se solidariza com os trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS em Porto Alegre, e se soma a eles na luta pela reconstrução de uma alternativa pública e eficiente para a prestação de serviços de saúde à população.
Assista ao vídeo com sustentação oral realizado pelo advogado Thiago Campos
